Legislação

Decreto n.º 62.817, de 4 de setembro de 2017

DOE – Decreto 62.817 – Regulam. Poli_tica CTI, que garante mais segurança jurídica e, consequentemente, incentiva as parcerias entre instituições estaduais e privadas de pesquisa e inovação.

A regulamentação facilitará parcerias de três universidades e 21 institutos de pesquisa paulistas – sendo seis da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura: Instituto Agronômico (IAC), Instituto Biológico (IB), Instituto de Economia Agrícola (IEA), Instituto de Pesca (IP), Instituto de Tecnologia de Alimentos (ITAL) e Instituto de Zootecnia (IZ).

 

Arranjo Produtivo Local (APLTI-Marília)

Foi reconhecido em 08 de Setembro de 2016 o Arranjo Produtivo Local de Tecnologia de Informação de Marília e região(APLTI-Marília), pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência , Tecnologia e Inovação do Governo do Estado de São Paulo.

Of. CDRT nº 27/2016

Foi encaminhada por esta entidade em documentação datada de 25 de agosto de 2016, a solicitação de reconhecimento do arranjo produtivo local de Tecnologia de Informação de Marília e Região.

Em reunião realizada pela Rede Paulista de APLs em 06 de setembro de 2016, informamos que o mesmo foi reconhecido.

Os dados do referido APL constarão na lista atualizada dos APLs do estado de São Paulo junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC.

Estamos à disposição pelo telefone 11.3718.6661 ou pelo email: jasantana@sdect.sp.gov.br, através da Diretora Técnica responsável pelo Programa de Fomento aos Arranjos Produtivos Locais, Sra. Juliana Arnaut de Santana.

Acesse aqui (Reconhecimento).

 

Centro de Inovação Tecnológica de Marília (CITec-Marília) e Centro Incubador de Empresas de Marilia (CIEM)

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 19 de dezembro de 2015, o credenciamento do Centro de Inovação Tecnológica de Marília (CITec-Marília) na rede Paulista de Centros de Inovação Tecnológica – RPCITec e a inclusão do Centro Incubador de Empresas de Marília (CIEM) à Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica – RPITec.

Resolução SDECTI nº 37, de 17-12-2015

Credencia o Centro de Inovação Tecnológica de Marília (CITec-Marília) na rede Paulista de Centros de Inovação Tecnológica – RPCITec.
O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, com fundamento no Decreto nº 60.286, de 25 de março de 2014, em especial o seu artigo 21, incisos I, II e III, e a vista do que consta do Processo SDECTI nº 359/15, em especial a manifestação da Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Resolve:
Artigo 1º – Fica credenciado na Rede Paulista de Centros de Inovação Tecnológica – RPCITec, de que trata o Decreto nº 60.286, de 25 de março de 2014, o Centro de Inovação Tecnológica de Marília, que tem como entidade gestora a Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha.

Resolução SDECTI Nº 36/2015, de 17-12-2015

Credencia o Centro Incubador de Empresas de Marilia – Ciem na Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica – RPITEC.
O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso da atribuição que lhe confere o artigo o artigo 16 do Decreto 60.286, de 25-03-2014, e com fundamento nos elementos constantes no Processo SDECTI 331/15, em especial a manifestação da Subsecretária de Ciência, Tecnologia e Inovação,
RESOLVE
Artigo 1º – Incluir o Centro Incubador de Empresas de Marília – CIEM, gerido pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, na rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica – RPITec, uma vez atendidos os requisitos e condições previstos no artigo 14, do Decreto 60.286, de 25-03-2014.
Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

SPAI (Sistema Paulista de Ambientes de Inovação) – 2014/2015 (Estadual)

Foi publicado no dia 25 de março de 2014, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o decreto 60.286, que institui e regulamenta o Sistema Paulista de Ambientes de Inovação (SPAI). O SPAI compreende o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos (SPTec), a Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica (RPITec), a Rede Paulista de Centros de Inovação Tecnológica (RPCITec) e
a Rede Paulista de Núcleos de Inovação Tecnológica (RPNIT).

Além dos objetivos dos sistemas e redes que compõem o SPAI, o decreto estabelece critérios e definições para a inclusão de empreendimentos, incubadoras e parques tecnológicos, bem como suas obrigações ao ingressarem no sistema.

Acesse o decreto clicando AQUI.

Fonte: Anprotec

 

Emenda Constitucional 85 – EC85 (Federal)

A Emenda Constitucional 85, promulgada dia 26/02/2015, estimula o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação. Um dos principais objetivos é impulsionar a pesquisa nacional e a criação de soluções tecnológicas que aperfeiçoem a atuação do setor produtivo.

A emenda altera vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa públicas e privadas. Além disso, amplia o leque das entidades que podem receber apoio do setor público para pesquisas.

Com a emenda, o texto constitucional agora incorpora o termo “inovação”, e não apenas “ciência e tecnologia”, ao se referir aos objetivos de desenvolvimento e atividades que devem ser estimuladas pelo setor público. Essa é a palavra hoje consagrada para se falar de “ideias e invenções” destinadas ao mercado, no atendimento de necessidade imediatas das pessoas.

A legislação foi, portanto, atualizada para que a pesquisa em inovação possa desfrutar de recursos e outras formas de apoio, sobre o que hoje não há clareza institucional. Mas continua de pé a posição prioritária em favor da pesquisa de base, voltada ao conhecimento puro.

Acesse a Emenda clicando AQUI.

Fonte: Senado

 

COMCITI (Municipal)

Em outubro de 2014 foi aprovada a Lei municipal para a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Marília – COMCITI. Este conselho tem o objetivo de formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento técnico-científico, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre visando o interesse público.

Para ter acesso a Lei clique AQUI.