Lei do Bem

A Lei do Bem (Lei 11.196/05)

A Lei 11.196/05, também conhecida como “Lei do Bem“, surgiu em 21 de novembro de 2005 e cria a concessão de incentivos fiscais às empresas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, tornando assim a relação entre universidades e institutos de pesquisa mais próximos do setor privado e potencializando os resultados em P&D.

 

Alguns dos Benefícios:

  1. Dedução de 20,4% até 34% no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos dispêndios com P&D;
  2. Dedução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D;
  3. Depreciação e amortização acelerada desses bens;
  4. Possibilidade de reinvestir os valores deduzidos na área de Pesquisa e Desenvolvimento;
  5. Melhoria contínua dos produtos, serviços e processos;
  6. Maior competitividade no mercado;
  7. Geração de inovação alavanca o crescimento das organizações;
  8. Ser considerada uma empresa inovadora pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

 

A quem se destina:

A todas as empresas, mas como parte dos incentivos é destinada ao abatimento de Imposto de Renda (IRRPJ) e contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), as maiores beneficiadas são as empresas de médio e grande porte que:

  • Realizam investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e Inovação,
  • São tributadas pelo lucro real,
  • E tem previsão de lucro fiscal.

 

Fontes: Planalto, Anpei