Lei da Informática - PPB

A Lei da Informática – PPB

Lei de incentivo fiscal para a indústria de informática e automação que pode ser aplicado em projetos de pesquisa e desenvolvimento e deve ser executada por instituições credenciadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)

O Processo Produtivo Básico (PPB) foi definido por meio da Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, como sendo “o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto”.

Apesar de o PPB ter surgido no governo Collor, os primeiros Processos foram publicados no governo de Itamar Franco, no início dos anos 90, quando começou a abertura da economia brasileira, incluindo o fim da reserva de mercado do setor de informática, em outubro de 1992, período que ficou conhecido pelo forte protecionismo da indústria nacional. Desde então, o PPB tem sido utilizado como contrapartida pelo Governo Federal à concessão de incentivos fiscais promovidos pela legislação da Zona Franca de Manaus e pela legislação de incentivo à indústria de bens de informática, telecomunicações e automação, mais conhecida como Lei de Informática.

Em resumo, o PPB consiste de etapas fabris mínimas necessárias que as empresas deverão cumprir para fabricar determinado produto como uma das contrapartidas aos benefícios fiscais estabelecidos por lei. Os PPB são estabelecidos por meio de Portarias Interministeriais, assinadas pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Em 1993 a Lei de Informática, n.º 8.248/91, regulamentada por meio do Decreto n.º 792, de 2 de abril de 1993, incluiu a obrigatoriedade de aplicação de 5% do faturamento bruto obtido da venda dos bens incentivados, após dedução de impostos, em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Com a publicação da Lei n.º 10.176, de 11 de janeiro de 2001, o PPB e a aplicação de recursos financeiros em P&D passaram a ser estabelecidos como contrapartidas aos benefícios fiscais da Lei de Informática.

 

Bens e serviços de informática e automação beneficiados pela Lei

I – componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica;

II – máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;

III – programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software);

IV – serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos I, II e III;

V – os aparelhos telefônicos por fio, conjugados com aparelho telefônico sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, código 8517.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;

VI – terminais portáteis de telefonia celular, código 8525.20.22 da NCM; e

VII – unidades de saída por vídeo (monitores), classificados na subposição 8471.60 da NCM, próprias para operar com máquinas, equipamentos ou dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação.

Discriminação de bens considerados para aplicação da Lei
Discriminação de bens não considerados para aplicação da Lei

 

O Univem, o Compsi e a PPB

A Resolução 9 de 13 de junho de 2006 do diário oficial da União credenciou o Centro Universitário de Marília, mantido pela Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento de acordo com a Lei do PPB

Importante:
  1. O UNIVEM é credenciado pelo MCTI/CATI para a execução de projetos de P&D beneficiados pela Lei da Informática/PPB como Instituição de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento.
  2. O UNIVEM mantém relacionamento com instituições no Nordeste para projetos em parceria.
  3. O UNIVEM Já possui experiência no desenvolvimento de projeto P&D

 

 

Para mais informações acesse:  mcti